| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
517/2023 |
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| Data:
05/12/2023 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1991, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, PARA MODIFICAR O §3º E O INCISO XIX DO ART. 78 QUANTO AO CÔMPUTO DE SERVIÇO DE MAGISTRADO(A) PARA FINS DE CONVERSÃO EM LICENÇA PRÊMIO À ASSIDUIDADE EM REMUNERAÇÃO. |
Autor:
Othelino Neto
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Texto Integral: 
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