| Data: 27/10/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: À DDR EM 27/10/15. |
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| Data: 26/10/2015 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 073/15, PUBLICADA NO D.A. Nº 159 EM 26/10/15. |
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| Data: 21/10/2015 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 21/10/15. |
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| Data: 21/10/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO. |
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| Data: 16/09/2015 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 16/09/15. |
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| Data: 16/09/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO. |
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| Data: 13/05/2015 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 090/2015 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 073 EM 13/05/15. |
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| Data: 31/03/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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