| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
10/2024 |
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| Data:
06/02/2024 |
Ementa:
REQUER QUE SEJA TRAMITADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO A MENSAGEM Nº 04/2024, QUE AUTORIZA A NAO APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NOS ITENS 18.1.2 E 19.1.2 DOS EDITAIS Nº 001/2017 - SSPMA - DELEGADO E Nº 001/2017 - SSPMA-APC. |
Autor:
Rodrigo Lago
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Texto Integral: 
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