| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
30/2024 |
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| Data:
07/02/2024 |
Ementa:
REQUER QUE SEJA SUBMETIDO AO REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 005/2023, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO. |
Autor:
Neto Evangelista
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Texto Integral: 
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