| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
93/2024 |
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| Data:
08/03/2024 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO O ENVIO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-MA, NA PESSOA DA PRESIDENTE, KAREN BEATRIZ TAVEIRA BARROS DUARTE, PARA APRESENTAR OS DADOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.099/2023, QUE REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DOS JOGOS ONLINE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
1. INFORMAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DENÚNCIAS DE PRÁTICAS OBJETO DA LEI;
2. OCORRENDO, QUANTIFICAR;
3. PROCEDIMENTOS ADOTADOS;
4. EVENTUAIS APLICAÇÕES DE PENAS NA MODALIDADE SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
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Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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