| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
277/2024 |
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| Data:
14/03/2024 |
Ementa:
SENHORA PRESIDENTE,
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, EM SEU ART. 152, REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDA A MESA, SEJAM ENCAMINHADOS OFÍCIOS AO EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, SOLICITANDO QUE SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS CORREÇÕES DE ERROS NOS REGISTROS CARTORÁRIOS DE FORMA QUE SE ABSTENHAM DE COBRAR PELAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SANAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
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Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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