Projeto de Lei Ordinária 162/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 162/2024
Data: 26/03/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ANTECIPAREM O CRÉDITO, MEDIANTE CESSÃO, DECORRENTE DE DEMANDA JUDICIAL MOVIDA PELO ESTADO DO MARANHÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL QUE TENHA POR OBJETO A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DISPOSTA NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA – ACO Nº 661 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Leitoa
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: Parecer Rejeitado nº 358/2024 Tipo: Parecer Data: 09/05/2024
Autor: CCJC

Tramitação

Data: 16/05/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 14/05/2024; À DDR EM 16/05/2024

Data: 09/05/2024
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 358/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 084 DE 09/05/2024 (RELATOR DEP. DAVI BRANDÃO)

Data: 10/04/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: Á DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 02/04/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 058 DE 02/04/2024