| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
451/2024 |
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| Data:
25/04/2024 |
Ementa:
NOS TERMOS DO ART. 152 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITAMOS QUE A PRESENTE INDICAÇÃO SEJA ENCAMINHADA AO
GOVERNADOR DO MARANHÃO, CARLOS BRANDÃO, SOLICITANDO QUE ANALISE
E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E A MEDIDA
PROVISÓRIA, QUE CONSTAM EM ANEXO, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADO NA NOSSA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL OS PRAZOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
EFETIVOS, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA |
Autor:
Neto Evangelista
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Texto Integral: 
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