| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
170/2024 |
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| Data:
02/05/2024 |
Ementa:
SENHORA PRESIDENTE,
NOS TERMOS DO ART. 33, §2°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DO ART. 158, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO, APÓS DELIBERAÇÃO DA MESA DIRETORA, SEJA REQUISITADA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE A INFORMAÇÃO
ACERCA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO ONDE POSSA SER ENCONTRADA A RELAÇÃO DE TODAS AS OBRAS PARALISADAS OU COM OS CONTRATOS SUSPENSOS HÁ MAIS DE UM MÊS, DE QUE TRATA O ART. 115, §6°, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
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Autor:
Othelino Neto
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Texto Integral: 
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