| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
171/2024 |
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| Data:
03/05/2024 |
Ementa:
SENHORA PRESIDENTE,
NOS TERMOS DO ART. 162, I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEIRO QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA AUTORIZADA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, DE QUE TRATA O ART. 33, I A III, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO ATÉ CUMPRIR A SUA FINALIDADE, QUE SERÁ PROMOVER OS ESTUDOS E A DEFESA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL CONTRA A PRETENSÃO DE ADVOGADOS DO SINPROESEMMA DE DEDUZIR 15% (QUINZE POR CENTO) CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARCELA DOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DA DIFERENÇA DO FUNDEF, VINCULADA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DIREITO CONQUISTADO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 661, QUE TRAMITOU PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRETENSÃO DOS ADVOGADOS PRIVADOS É ILEGAL, ILEGÍTIMA MESMO, PORQUE A AÇÃO FOI AJUIZADA E ACOMPANHADA ATÉ SEU FINAL JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, REPRESENTANDO O ESTADO DO MARANHÃO.
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Autor:
Rodrigo Lago
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Texto Integral: 
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