| Data: 23/10/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 16/10/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 202/2024/DL/GP EM 17/10/2024; À DDR EM 23/10/2024 |
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| Data: 17/10/2024 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 713/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 190 DE 17/10/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA) |
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| Data: 12/09/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: Á DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 04/09/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 162 DE 04/09/2024
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