Projeto de Lei Ordinária 443/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 443/2024
Data: 23/10/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Observação: PARECER FAVORÁVEL Nº 239/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 060 DE 09/04/2025 - RELATORIA: DEP. FLORENCIO NETO.
Autor: Carlos Lula
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: PARECER APROV Nº 239/2025 Tipo: Parecer Data: 09/04/2025
Autor: CCJC

Tramitação

Data: 14/04/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PARA EMISSAO DE PARECER DE MERITO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.

Data: 05/11/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 25/10/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 196 DE 25/10/2024