Projeto de Lei Ordinária 474/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 474/2024
Data: 18/11/2024
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO O PROTOCOLO PARA ATENDIMENTO E A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS CIVILMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA E NO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: PARECER FAVORÁVEL Nº 050/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 030 DE 19/02/2025 - RELATORIA: DEP. JOÃO BATISTA SEGUNDO
Autor: JUNIOR FRANÇA
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: Parecer Aprovado nº 050/2025 Tipo: Parecer Data: 19/02/2025
Autor: CCJC

Tramitação

Data: 08/04/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Saúde
Situação: Aguardando Parecer(es) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Última Ação: APCM - COM DESPACHO DA DIRLEG DE 20/02/2025

Data: 19/02/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 050/2025 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 030 DE 19/02/2025 (RELATOR DEP. JOÃO BATISTA SEGUDNO)

Data: 28/11/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 21/11/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 212 DE 21/11/2024