| Data: 19/12/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 17/12/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 261/2024/DL/GP EM 17/12/2024; À DDR EM 19/12/2024 |
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| Data: 17/12/2024 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 908/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 230 DE 17/12/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA) |
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| Data: 12/12/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 06/12/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 223 DE 06/12/2024
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