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Projeto de Lei Ordinária 502/2024

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 502/2024  
Data: 05/12/2024
Ementa: ESTABELECE PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA CONSUMIDORES AFETADOS POR INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: JUNIOR FRANÇA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Aprovado nº 043/2025 Tipo: Parecer Data: 19/02/2025
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 11/03/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 25/02/2025; À DDR EM 11/03/2025

Data: 19/02/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 043/2025 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 030 DE 19/02/2025 (RELATOR DEP. RICARDO ARRUDA)

Data: 18/12/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 11/12/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 226 DE 11/12/2024