| Tipo:
REQ - Requerimento |
|
Número:
8/2025 |
|
| Data:
03/02/2025 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 21/2025, DE MINHA AUTORIA, O QUAL GARANTE A SEGURANÇA COMERCIAL, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E O RESPEITO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
|
Texto Integral: 
|