| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
117/2025 |
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| Data:
21/02/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, BEM COMO DE ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, HABITACIONAIS OU COMERCIAIS NO ESTADO DO MARANHÃO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
JUNIOR FRANÇA
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Texto Integral: 
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