| Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar |
|
Número:
1/2025 |
|
| Data:
11/03/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, QUANTO À PROPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO A SER OBSERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Autor:
Carlos Lula
|
Texto Integral: 
|