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Projeto de Lei Ordinária 153/2025

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 153/2025  
Data: 12/03/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PODERES ESTABELECIDOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Autor: Ricardo Arruda
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER N 355/2025 APV COM EME Tipo: Parecer Data: 14/05/2025
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 25/06/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Admininstração Pública, Seguridade Social e RT
Situação: Aguardando Parecer(es) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 355/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 078 DE 14/05/2025 - RELATORIA: DEP. FLORENCIO NETO.

Data: 25/03/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 14/03/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 042 DE 14/03/2025