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Projeto de Lei Ordinária 212/2025

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 212/2025  
Data: 03/04/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FORNECEREM DECLARAÇÕES, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EM CASO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: JUNIOR FRANÇA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER Nº 417/2025 - APV PREJ Tipo: Parecer Data: 04/06/2025
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 12/06/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição prejudicada
Última Ação: ENCAMINHADO À DDR

Data: 05/06/2025
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição prejudicada
Última Ação: PARECER PELA PREJUDICABILIDADE Nº 417/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 093 DE 04/06/2025 - RELATORIA: DEP. ARNALDO MELO.

Data: 03/06/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: Aguardando Parecer da CCJC
Última Ação: PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO

Data: 22/04/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 09/04/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 060 DE 09/04/2025