Projeto de Lei Ordinária 338/2025

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 338/2025
Data: 25/06/2025
Ementa: “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.”
Autor: ERIC COSTA
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 08/07/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: Aguardando Parecer da CCJC
Última Ação: PARA EMISSAO DE PARECER NA CCJC

Data: 27/06/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 108 DE 27/06/2025