| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
361/2025 |
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| Data:
04/08/2025 |
Ementa:
ALTERA O CAPUT E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.099, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 QUE VEDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A DIVULGAÇÃO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS DE JOGOS COMERCIALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE JOGOS DE AZAR OU CASSINOS ON-LINE DISPONIBILIZADOS POR PLATAFORMAS ESTRANGEIRAS. |
| Observação:
SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA PELO REQUERIMENTO Nº 305/2025, APROVADO EM 07/08/2025.
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Autor:
Poder Executivo
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Texto Integral: 
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