| Data: 28/08/2025 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Situação: Aguardando Parecer da CCJC |
| Última Ação: AGUARDANDO PARECER DA CCJC. |
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| Data: 27/08/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando Parecer da CCJC |
| Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM 27/08/2025 |
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| Data: 20/08/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 141 DE 20/08/2025
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