| Data: 01/12/2015 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Proposição transformada na Lei nº 10.366/2015 publicada em 01/12/2015. |
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| Data: 18/11/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 18/11/15. |
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| Data: 18/11/2015 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 165/15/DL/GP EM 18/11/15. |
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| Data: 17/11/2015 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 17/11/15. |
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| Data: 17/11/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO. |
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| Data: 05/11/2015 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 05/11/15. |
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| Data: 05/11/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO. |
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| Data: 07/10/2015 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 288/15 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 151 EM 07/10/15 (RELATOR: DEP. ROGÉRIO CAFETEIRA). |
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| Data: 15/09/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER. |
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