| Data: 01/04/2016 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADO P/ LEI Nº 10425/2016 PUBLICADO NO DOE EM 01/04/2016 |
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| Data: 22/03/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: À DDR P/ ARQUIVAR EM 22/03/2016 |
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| Data: 09/03/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 009/2016 - DL/GP EM 09/03/2016 |
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| Data: 09/03/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: ENVIADO À DIRETORIA LEGISLATIVA P/ AUTÓGRAFO EM 09/03/2016 |
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| Data: 08/03/2016 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 08/03/2016 |
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| Data: 08/03/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: ENVIADO AO PLENÁRIO P/ VOTAÇÃO EM 08/03/2016 |
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| Data: 08/03/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 013/16 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 030 DE 09/03/16 (RELATOR: DEP. ROBERTO COSTA). |
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| Data: 24/02/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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