| Data: 21/06/2016 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADO P/ DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/2016 PUBLICADO NO DOE EM 17/06/2016 |
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| Data: 21/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: ENVIADO À DDR EM 21/06/2016. |
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| Data: 21/06/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição transformada em lei por promulgação |
| Última Ação: PROMULGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/16, PUBLICADO NO D.A. Nº 089 DE 21/06/2016 |
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| Data: 14/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Para Promulgação |
| Última Ação: ENVIADO À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA PROMULGAÇÃO EM 14/06/2016 |
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| Data: 14/06/2016 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição aprovada |
| Última Ação: APROVADO EM ÚNICO TURNO EM 14/06/2016 |
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| Data: 14/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO ENVIADA AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO EM 14/06/2016 |
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| Data: 13/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Adiada discussão e votação. |
| Última Ação: TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA POR FALTA DE QUORUM EM 13/06/2016 |
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| Data: 08/06/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 160/16 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 082 DE 08/06/2016 (RELATOR: DEP. FÁBIO MACÊDO). |
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| Data: 30/05/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENVIADO A DIRETORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER EM 30/05/2016 |
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| Data: 23/05/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 073 EM 23/05/2016
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