Proposta de Emenda Constitucional 1/2015

Identificação Básica

Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional						Número: 1/2015
Data: 19/03/2015
Ementa: ALTERA OS ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Indexação: ALTERA OS ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Autor: César Pires

Outras Informações

Complementar?	Data Publicação: 19/03/2015
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 23/05/2015
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: PREJUDICADO CONFORME ART. 130, § 2º DO REGIMENTO INTERNO EM 19/03/2015; À DDR PARA ARQUIVAR 23/03/2015.