Proposta de Emenda Constitucional 11/2015

Identificação Básica

Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional						Número: 11/2015
Data: 24/11/2015
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO § 11 DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VII – REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO.
Indexação: ACRESCENTA INCISO AO § 11 DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VII – REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO.
Autor: Rigo Teles

Outras Informações

Complementar?	Data Publicação: 24/11/2015
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 31/08/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR EM 31/08/2023

Data: 24/11/2015
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA.