| Data: 02/12/2016 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADO P/ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 811/2016 PUBLICADO NO DOE EM 02/12/2016 |
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| Data: 29/11/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: ENVIADO À DDR P/ ARQUIVAR EM 29/11/16 |
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| Data: 29/11/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO P/ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 811/16 PUBLICADO NO D.A. Nº 174 EM 29/11/16 |
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| Data: 28/11/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Para Promulgação |
| Última Ação: ENVIADO À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA PROMULGAÇÃO EM 28/11/16 |
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| Data: 28/11/2016 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 28/11/16 |
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| Data: 28/11/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: ENVIADO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO EM 28/11/16 |
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| Data: 22/11/2016 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 22/11/16 |
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| Data: 22/11/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: ENVIADO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO EM 22/11/16 |
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| Data: 05/10/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 273/16 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 146 EM 05/10/16 (RELATOR: RAFAEL LEITOA). |
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| Data: 14/09/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENVIADO À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER EM 14/09/2016 |
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| Data: 06/09/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 131 EM 06/09/2016 |
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