| Data: 17/10/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DDR |
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| Data: 17/10/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROM. P/ RES. LEG. Nº 839/17, PUB. NO D.A. Nº 143 DE 17/10/17 |
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| Data: 10/10/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 10/10/17 |
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| Data: 10/10/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO |
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| Data: 26/09/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 26/09/17 |
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| Data: 22/02/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 005/17 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 021 DE 22/02/17 (RELATOR: DEP. ANTÔNIO PEREIRA). |
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| Data: 09/02/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENVIADO À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER EM 09/02/2017 |
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| Data: 06/02/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 010 EM 06/02/17 |
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