| Data: 10/03/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.594/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 25/05/2017 |
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| Data: 24/05/2017 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADO P/LEI Nº 10.594/17. PUB NO D.A. Nº 068 DE 24/05/2017
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| Data: 26/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 26/04/17. |
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| Data: 25/04/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO P/OF 030/17-DL/GP EM 25/04/2017. |
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| Data: 25/04/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 25/04/2017. |
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| Data: 25/04/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER VERBAL FAVORÁVEL DA CCJC, (RELATOR: DEP. LEVI PONTES) |
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| Data: 12/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/PARECER EM 12/04/17
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| Data: 06/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO D.A. Nº 043 DE 06/04/2017
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