| Data: 16/05/2017 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição com veto total |
| Última Ação: VETO TOTAL PELA MENSAGEM Nº 026/17, PUBLICADO NO D.A. Nº 063 DE 16/05/17.
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| Data: 27/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 27/04/17. |
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| Data: 26/04/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO P/OF 039/17-DL/GP EM 26/04/2017. |
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| Data: 26/04/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 26/04/2017. |
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| Data: 26/04/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER VERBAL FAVORÁVEL DA CCJC, EM 26/04/17 (RELATOR: DEP. LEVI PONTES)
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| Data: 12/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/PARECER |
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| Data: 06/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: Cumprindo prazo para recebimento de Emendas |
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