| Data: 10/03/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.591/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 23/05/2017 |
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| Data: 10/05/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 10/05/17 |
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| Data: 10/05/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO P/OF 042/17-DL/GP EM 10/05/2017. |
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| Data: 10/05/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 09/05/2017. |
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| Data: 10/05/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº116/2017 DA CCJC, PUB NO D.A. NR 60 DE 10/05/17 (RELATOR: DEP. MARCO AURELIO) |
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| Data: 24/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/PARECER |
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| Data: 19/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: CUMPRINDO PRAZO DE PAUTA |
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