Lei 11777/2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11777
Ano:
2022
Esfera Federação:
Estadual
Data:
27/06/2022
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 508 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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