Lei 11805/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 11805 Ano: 2022
Esfera Federação: Estadual Data: 16/08/2022
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 281 2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA E A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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