Lei 11465/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 11465 Ano: 2021
Esfera Federação: Estadual Data: 04/05/2021
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 117 2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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