Lei 11539/2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11539
Ano:
2021
Esfera Federação:
Estadual
Data:
24/09/2021
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 287 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INCLUI O FERIADO DE CORPUS CHRISTI ENTRE OS FERIADOS ESTADUAIS.
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Publicação
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