Lei 11583/2021

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 11583	Ano: 2021
Esfera Federação: Estadual	Data: 12/11/2021
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 243 2020
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E INSERÇÃO DO SÍMBOLO DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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