Lei 11603/2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11603
Ano:
2021
Esfera Federação:
Estadual
Data:
30/11/2021
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 266 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI MARÇO COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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