Lei 11866/2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11866
Ano:
2022
Esfera Federação:
Estadual
Data:
23/12/2022
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 451 2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALCANCE.
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