Lei Ordinária 12064/2023

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 12064 Ano: 2023
Esfera Federação: Estadual Data: 03/10/2023
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 50 2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO.
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