Lei Ordinária 12147/2023

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 12147 Ano: 2023
Esfera Federação: Estadual Data: 12/12/2023
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 704 2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.688, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE QUADROS DE OFICIAIS E PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.