Lei Ordinária 12174/2023
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
12174
Ano:
2023
Esfera Federação:
Estadual
Data:
27/12/2023
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 672 2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PIPA.
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Publicação
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