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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CANNABIS PARA FINS TERAPÊUTICOS, MEDICINAIS, VETERINÁRIOS, CIENTÍFICOS E INDUSTRIAIS, GARANTINDO O FORNECIMENTO GRATUITO E ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANNABIS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. |