Lei Ordinária 12463/2024

Identificação Básica

Tipo: LOR - Lei Ordinária	Número: 12463	Ano: 2024
Esfera Federação: Estadual	Data: 20/12/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 483 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI EM UMA DAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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