Lei 12539/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12539 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 23/04/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 474 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MÃOS À OBRA - MANUTENÇÃO ESTRUTURAL DA REDE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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