Lei 12540/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12540	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 23/04/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 477 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTE DE ICMS QUE FINANCIAR PROJETO CULTURAL.

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