AUTORIZA TRANSAÇÃO NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0876633-60.2023.8.10.0001, ORIGINÁRIO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EM TRÂMITE RECURSAL NA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE 2ª CLASSE, PUBLICADO ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2016. |