Lei 12550/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12550 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 30/04/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 238 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA TRANSAÇÃO NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0876633-60.2023.8.10.0001, ORIGINÁRIO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EM TRÂMITE RECURSAL NA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE 2ª CLASSE, PUBLICADO ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2016.
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