Lei 12559/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12559 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 07/05/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 480 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “QUALIFICA MARANHÃO” NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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