Lei 12561/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12561	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 14/05/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 64 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CÓRNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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